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7 de junho de 2009 / lussantiago

NR-32 E A SAÚDE DO TRABALHADOR DA SAÚDE

A NR-32 é uma Norma Regulamentadora que estabelece
diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à
saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem
atividades de promoção e assistência à saúde em geral, e, conseqüentemente, com
melhora a qualidade de vida dos profissionais. Seus dispositivos são de
observação obrigatória e não dispensam o cumprimento de outras exigências
legais.

 

Foi publicada em 11 de novembro de 2005 pelo
Ministério do Trabalho e Emprego e entrou em vigor em 16/04/2006. Foi a
primeira no Mundo com o caráter de proteger o trabalhador.

 

Diferente de setores como a indústria, onde os
trabalhadores estão sujeitos a acidentes fatais, a realidade do serviço de
saúde brasileiro é outra. Os profissionais que atuam na área estão
constantemente em contato com os chamados riscos invisíveis ou sutis (acidentes
com perfurocortantes, contato com os quimioterápicos e antineoplásicos,
exposição à radiação ionizante, mau gerenciamento dos resíduos gerados pela
saúde, etc.) e muitas vezes não têm o conhecimento adequado para atuar neste
ambiente.

 

A norma contempla os riscos biológicos, químicos,
radiações ionizantes, resíduos e também abrange os refeitórios, as lavanderias,
o setor de limpeza e conservação, e de manutenção de máquinas e equipamentos.
Contém ainda uma tabela de classificação dos agentes biológicos, divididos em
classes de risco que variam de um a quatro. Além disso, tanto o Plano de
Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) quanto o Programa de Controle Médico de
Saúde Ocupacional (PCMSO) têm características próprias para o setor de saúde
além das especificadas nas NRs nº 9 e nº 7, respectivamente. No que se refere
ao risco biológico, o PCMSO conta com um item sobre o programa de vacinação,
que passará a ser obrigatório nas unidades de saúde.

 

  1. Abrangência

 

A NR-32 não abrange apenas os hospitais. É obrigatória
a todos os serviços de saúde entendendo-se como tal qualquer edificação
destinada à prestação de assistência da população, e todas as ações de
promoção, recuperação, pesquisa e ensino em saúde, em qualquer nível de
complexidade.

 

A publicação da regulamentação não lançou uma nova
legislação para o serviço de saúde, mas agrupou tudo o que já existia no país,
em termos de leis, normas e resoluções, com o foco voltado para a área da
saúde. Cerca de 80% do que está descrito na norma já foi publicado.

 

      O serviço de saúde é um setor
com características próprias e, conseqüentemente, com peculiaridade nos riscos
e é onde se trabalha 24 horas. Diferente de outros setores, nesta área o foco é
o ser humano, o usuário que busca atendimento. A Norma significa maior
segurança aos trabalhadores, tanto para aqueles que trabalham na promoção da
saúde quanto para aqueles que prestam serviços na área, como é o caso dos
profissionais que atuam em refeitórios, lavanderias, limpeza, conservação e
manutenção.

 

Todos os estabelecimentos de saúde que têm
profissionais contratados pela CLT devem cumprir as normas regulamentadoras,
inclusive a 32, sejam eles públicos ou privados. Assim, o caso dos
estabelecimentos públicos, o que é estrutural (viabilização de espaços e outros
procedimentos) atinge a todos os trabalhadores. No entanto, o que é de
aplicação individual (vacinação, etc.), afeta apenas os profissionais
celetistas. Portanto, os hospitais públicos que têm trabalhadores contratados
por meio da CLT também são também alvo de fiscalização.

 

  1. Dos Riscos biológicos

 

Risco biológico está em qualquer lugar de uma unidade
de saúde onde existam pessoas, embora nem sempre ele esteja visivelmente
presente. Os perfurocortantes são os que causam maior preocupação com relação
ao risco biológico. Muitas experiências mostram que nem sempre os procedimentos
adequados são instituídos em nome da saúde do trabalhador. Em acidentes com
material contaminado, dentro de hospitais, a principal preocupação é com HIV e
com o vírus da Hepatite B e da Hepatite C.

 

A norma prevê que o PPRA deve conter a identificação
dos riscos biológicos mais prováveis, em função da localização geográfica e da
característica do serviço de saúde. Estes agentes biológicos serão colocados em
uma tabela e classificados nas classes de risco 2, 3 e 4, de acordo com os critérios
citados no anexo I desta NR. Quanto maior a classe de risco, maior o risco
individual para o trabalhador, com probabilidade mais elevada de disseminação
para a coletividade, maior transmissibilidade de um indivíduo a outro, com
risco aumentado de causar doenças graves para as quais não existem meios
eficazes de profilaxia e tratamento.

 

Com relação ao PCMSO, o mesmo deve conter relação
contendo a identificação nominal dos trabalhadores, sua função, o local em que
desempenham suas atividades e o risco a que estão expostos.

 

Deve ser fornecido a todo trabalhador dos serviços de
saúde, gratuitamente, programa de imunização contra tétano, difteria, hepatite
B e as estabelecidas no PCMSO conforme prevê item da norma.

 

Com relação à possibilidade de exposição acidental aos
agentes biológicos, a norma estabelece que o PCMSO deva conter toda a rotina
para atendimento ao profissional acidentado com exposição a riscos biológicos,
sendo que nestes casos, mesmo sem afastamento, é mandatória a emissão da CAT.

 

A norma orienta ainda sobre medidas de proteção como
uso de EPI’s, necessidade de lavatórios adequados para lavagem das mãos,
fornecimento de vestimentas aos empregados e dá ênfase à capacitação e ao
treinamento dos empregados no que diz respeito à segurança e prevenção de
acidentes com material biológico.

 

  1. Dos Riscos Químicos

 

Nas unidades assistenciais de saúde, o risco químico é
muito freqüente, seja pelo manuseio de medicamentos como também de substâncias
que ofereçam risco ocupacional. O medicamento constitui um ponto de
convergência e nem sempre seu manuseio segue as normas adequadas para a
minimização da exposição do profissional, desde os diretamente expostos
(farmacêuticos e enfermeiros que manipulam muitas e altas doses de medicamentos),
aos potencialmente expostos (transportadores, distribuidores, estoquistas,
equipe de limpeza).

 

A exposição do profissional de saúde aos medicamentos
de risco está relacionada à inalação, absorção e ingestão de gotículas ou pós
durante a quebra e reconstituição de ampolas, punção, reconstituição e
aspiração de frascos-ampola (introdução de retirada de agulha), transferência
de medicamento de um para outro envase, retirada do ar da seringa, ajuste da
dose, administração de medicamentos injetáveis, manuseio dos fluidos e excretas
do paciente, exposição acidental, segregação e acondicionamento dos resíduos de
risco. A combinação de alguns fatores também determina o risco tóxico, como a
magnitude da exposição, efeito cumulativo, toxicidade real de cada medicamento
e a sensibilidade do operador.

 

A norma dedicou itens específicos ao risco químico
determinado pela exposição aos quimioterápicos antineoplásicos. Estes
medicamentos são utilizados no tratamento e controle do câncer e também são os
que oferecem maiores riscos ocupacionais. Além dos antineoplásicos, há outros
medicamentos de risco como alguns antibióticos, modificadores de resposta
biológica, hormônios, antiretrovirais, corantes, fixadores, saneantes e
desinfetantes.

 

Os profissionais de saúde são expostos permanentemente
ao risco invisível desses medicamentos cujas conseqüências nem sempre são
imediatas. A exposição prolongada à dose pequena, por causa do efeito
cumulativo, leva a conseqüências em longo prazo.

 

O profissional que trabalha com medicamentos de risco
deve estar treinado e conscientizado a renovar, a cada dia de trabalho, seus
procedimentos de biossegurança. Além disso, é essencial a disponibilização de
recursos indispensáveis como áreas físicas mais adequadas e seguras para o manuseio
do produto de risco, utilização do vestuário adequado, etc. As doenças
ocupacionais desenvolvidas ao longo do tempo de exposição aos quimioterápicos
antineoplásicos estão relacionadas à ação farmacológica do medicamento como
depressão da medula óssea (diminuição de leucócitos, hemácias e plaquetas),
alterações imunológicas, hepáticas, da fertilidade e câncer.

 

O inventário que deve constar no PPRA é um dos
destaques do item Risco Químico. Conforme o procedimento indicado, os produtos
químicos devem ter uma ficha descritiva com características e as formas de
utilização dos mesmos, os riscos à segurança e saúde do trabalhador e ao meio
ambiente, medidas de proteção coletiva, individual e de controle médico da
saúde dos trabalhadores, condições e local de estocagem e procedimentos em
situações de emergência.

 

Ainda neste item são feitas considerações sobre os
gases medicinais e os gases e vapores anestésicos.

 

  1. Das Radiações Ionizantes

 

Os profissionais que atuam nos ambientes de risco expostos
à radiação ionizante pertencem aos setores de radiologia, medicina nuclear,
radioterapia, bloco cirúrgico. A NR-32 trata das responsabilidades do titular
de uma instalação, assim como do supervisor de proteção radiológica ou mesmo do
trabalhador, de forma equilibrada. Também define os organismos de representação
do trabalhador na instalação, por exemplo, as CIPAs como elementos essenciais
na concepção e operacionalização do Plano de Proteção Radiológica. A Norma
chama a atenção para os resíduos radioativos gerados nas instalações, exigindo
sua segregação em função do estado físico, tipo de radiação, taxa de exposição
e meia-vida físico.

 

Aspecto importante é a incorporação definitiva no PPR
(Plano de Proteção Radiológica) de uma instalação, da categoria de
trabalhadores paraocupacionalmente expostos como aqueles ligados às atividades
de limpeza e manutenção que, muitas vezes, por exigência do trabalho são
impelidos a atuar junto às fontes de radiação. Porém, nunca tinham sido
considerados por normas de segurança e de radioproteção. A norma enfoca a
necessidade de serem mantidos, por um período definido, os registros de dose,
treinamento e capacitação recebida, mesmo após o trabalhador ter encerrado sua
atividade com radiação ionizante. Também reforça sobre Áreas de raios-X
requerem uso de avental de chumbo a importância de dar ciência ao profissional
sobre os resultados de dose e exames relativos às exposições rotineiras ou em
situações de emergência.

 

Quanto aos EPI’s além dos clássicos como luvas, aventais,
óculos e máscaras especiais, a norma prevê o uso de equipamentos de monitoração
de área e de contaminação superficial, canetas dosimétricas ou filmes do tipo
TLD, desde que tenham sua calibração rastreada.

 

A norma também faz referência às observações que devem
ser seguidas nos serviços de medicina nuclear, radioterapia, braquiterapia e
radiodiagnóstico médico e odontológico.

 

      Os acidentes radiológicos são
caracterizados por campos de radiação onde ocorreu uma liberação não
intencional e não controlada de material radioativo, envolvendo exposição ou
contaminação de seres humanos e do meio ambiente, que pode causar graves danos
à saúde e mesmo mortes. A maioria dos acidentes relatados atinge mais o público
do que propriamente os trabalhadores, numa proporção de três para um em termos
de fatalidade.

           

6. Dos
Resíduos

 

Esse item da NR-32 reforça resoluções já existentes.
Os hospitais que deveriam estar cumprindo rigorosamente têm mostrado que não
utilizam de forma correta as orientações relativas ao PGRSS (Programa de
Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde), conforme prescreve a Resolução
RDC/ANVISA Nº 306, de 7 de dezembro de 2004 e a Resolução Conama nº 358, de 29
de abril de 2005. A Resolução da Anvisa dispõe sobre o Regulamento Técnico para
o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde e a Resolução do Conama dispõe
sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos desses serviços.

 

O PGRSS é um documento que aponta o fluxo do resíduo
do estabelecimento desde sua geração até o tratamento e a sua disposição final.
Ele deve ser elaborado no local da geração e deve fornecer todas as orientações
para que esse resíduo não venha a contaminar o funcionário, a população, ou
ainda o meio ambiente.

 

Já a Norma Regulamentadora Nº 32 representa o
coroamento da necessidade de se atentar aos riscos envolvidos no processo de
trabalho, auxiliando e fortalecendo o cumprimento das resoluções já existentes.

 

Os resíduos dos serviços de saúde estão entre os
maiores responsáveis pelos acidentes de trabalho principalmente com materiais
perfurocortantes. Com a NR 32, seu controle se tornou mais eficiente e
obrigatório, dando ao próprio profissional, a responsabilidade por sua
segregação, e ao estabelecimento, a obrigação de manter o profissional treinado
e capacitado para essa manipulação.

 

Aspecto considerado importante no item da NR que se
refere aos resíduos é o 32.5.2 detalhando que os sacos plásticos utilizados no
acondicionamento dos resíduos de saúde devem atender ao disposto na NBR-9191 e
ainda serem preenchidos até 2/3 de sua capacidade, fechados de tal forma que
não permita o seu derramamento. Além disso, também devem estar localizados
próximos da fonte geradora. Com relação aos perfurocortantes, o limite máximo
de enchimento deve estar localizado cinco centímetros abaixo do bocal.

 

7. Outros
itens contemplados pela NR-32

 

A NR-32 prevê o conforto dos trabalhadores,
estabelecendo regras o local de descanso e a montagem do refeitório, incluindo
grau de iluminação, equipamento para aquecimento de refeições, disposição de
mesas e assentos, etc (32.6- das condições de conforto por ocasião das
refeições).

 

Estabelece normas para as lavanderias (32.7- das
lavanderias) que devem possuir áreas distintas (suja e limpa), orienta sobre o
tipo de máquina utilizada e a calandra.

 

Os trabalhadores que realizam a limpeza dos serviços
de saúde devem ser capacitados quanto aos princípios
de higiene pessoal, risco biológico, risco químico, sinalização, rotulagem,
EPI, EPC e procedimentos em situações de
emergência
(32.8 – trata da limpeza e conservação).

 

No item 32.9, a NR-32 trata da manutenção de máquinas
e equipamentos. Ali diz que trabalhadores que
realizam a manutenção, além do treinamento específico para sua atividade, devem
também ser submetidos a capacitação com o objetivo de mantê-los familiarizados
com os princípios de higiene pessoal, riscos biológicos, físicos e químicos. As
empresas que prestam assistência técnica e manutenção nos serviços de saúde
devem cumprir as mesmas normas. Além disso, determina que todo equipamento deve
ser submetido à prévia descontaminação para realização de manutenção, inclusive
os sistemas de climatização.

 

Finalizando, no item 32.10 (das disposições gerais),
normatiza o controle de ruídos, as condições de iluminação, o conforto térmico
e a conservação do ambiente do trabalho. As cozinhas e os ambientes onde são
realizado procedimentos que produzem odores fétidos devem ser dotados de
sistemas de exaustão. No processo de elaboração e
implementação do PPRA e do PCMSO devem ser consideradas as atividades
desenvolvidas pela CCIH (Comissão de Controle de Infecção Hospitalar) do
estabelecimento ou comissão equivalente.

 

 

Nos procedimentos de
movimentação e transporte de pacientes deve ser privilegiado o uso de
dispositivos que minimizem o esforço realizado pelos trabalhadores, prevenindo
DORT/LER.

 

No item 32.11 (das
disposições finais) consta que a observância desta NR não desobriga as empresas
do cumprimento de outras disposições que sejam relacionadas à matéria. A responsabilidade
é solidária entre contratantes e contratados quanto ao cumprimento desta NR.

 

No final existem dois
anexos:

        
Anexo I, que
classifica os agentes biológicos em 4 classes de risco;

        
Anexo II, que
apresenta uma tabela de agentes biológicos, classificados de acordo com os
critérios citados no anexo I desta NR.

 

  1. Conclusão

 

As
estatísticas do Ministério da Previdência e Assistência Social mostram que o
setor hospitalar é a atividade econômica que ocupa uma das primeiras posições
no ranking de ocorrência de acidentes de trabalho. Portanto, essa norma foi um
grande passo para a melhoria dos ambientes de trabalho, além de facilitar a
fiscalização e mudanças nos ambientes. É uma legislação de prevenção
classificada como uma das mais avançadas.

 

A NR-32 beneficia principalmente os níveis técnicos e
os terceirizados sobre os riscos que envolvem as atividades do hospital. A responsabilidade é solidária entre contratantes e
contratados quanto ao cumprimento desta NR.
Será exigido do Tomador de Serviços
todos os itens da NR 32, inclusive com relação aos contratados para prestar
serviços especializados. Há necessidade de acompanhamento e fiscalização por
parte do Estabelecimento de Serviço de Saúde quanto ao Prestador de Serviços,
em especial no que tange à capacitação, PPR, PCMSO, PPRA. Num ambiente
saudável, os riscos são menores e a possibilidade de sofrer ação judicial, pode
não existir.

 

Houve uma necessidade de maior contato entre os
diversos setores da empresa, propiciando um maior entrosamento entre seus
trabalhadores. Assim, tanto o técnico quanto o engenheiro de Segurança do
Trabalho têm como mostrar para o administrativo quais são os tópicos e setores
que não estão em conformidade.

 

A observância das
disposições regulamentares constantes dessa Norma não desobriga as empresas do
cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas
em códigos ou regulamentos sanitários dos Estados, Municípios e do Distrito
Federal, e outras oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho, ou
constantes nas demais NR e legislação federal pertinente à matéria. No processo
de elaboração e implementação do PPRA (
Programa de Prevenção de Riscos
Ambientais) e do PCMSO (Programa de Controle
Médico de Saúde Ocupacional) devem ser consideradas
as atividades desenvolvidas pela CCIH (Comissão de Controle de Infecção
Hospitalar) do estabelecimento ou comissão equivalente.

 

A NR-32 representa um avanço, no entanto, não foram
detalhados os EPIs, vestuário e dispositivos necessários para a manutenção da
biossegurança no manuseio dos quimioterápicos. Ainda há muitos procedimentos
que não constam na publicação que necessitam ser revistos, a exemplo da
violência no local de trabalho (que acontece principalmente em pronto-socorro),
o fator emocional (questão difícil de abordar, mas uma das principais
reivindicações da área), além dos dispositivos de segurança para os perfuro
cortantes. Também não há um sistema de classificação para as substâncias
químicas. Não há definição sobre o treinamento a ser ministrado e das
responsabilidades pela inspeção na área de radiologia oral.

 

Finalmente, este tema foi escolhido para ser motivo do
seminário pelo fato desta norma não ser conhecida pela maioria dos
profissionais de saúde. E nós devemos ser multiplicadores deste conhecimento,
principalmente porque somos diretamente afetados pelos benefícios desta
legislação inovadora. Este tema tem 100% de aplicabilidade na nossa área, visto
que nos deixa mais preparados para enfrentar os riscos visíveis e invisíveis da
nossa profissão.

 

Aprovada por unanimidade pela Comissão Tripartite
Permanente, a NR 32 é fruto da conjugação do pensamento e reivindicações das
três esferas mais interessadas no assunto – governo, empregadores e empregados.
Concluiu-se que é necessário investir em treinamento (prevenção),
conscientização e capacitação.

 

A NR32 pode ser resumida numa palavra – prevenção.
Para tanto, ela estabelece vários prazos mensais para que as mudanças sejam
implantadas. O investimento compensa e evita prejuízos futuros, permitindo o
surgimento de uma geração de trabalhadores mais saudáveis. O principal objetivo
é eliminar o risco de acidentes do trabalho. E se o risco não puder ser
eliminado, deve ser controlado, avaliado e administrado.

 

Os impactos trabalhistas e previdenciários da NR32
podem ser resumidos na redução: do número de acidentes e doenças; do número de
concessão de benefícios previdenciários; e, a médio-longo prazo, de uma maior
disponibilidade de recursos orçamentários para outras áreas, além da redução da
carga tributária.

 

9. Bibliografia

 

  1. CAETANO, AS. A importância da NR32 e sua
    inter-relação com o RSS
    . Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São
    Paulo. Ver: http://www.abrelpe.org.br/pdf/SEESP%20NR32.pdf.
    São Paulo.
  2. CAMPOS, JQ et al. Pesquisa de Campo Como
    Instrumento para Avaliação dos Serviços de Saúde
    . São Paulo: Editora
    Jotacê; 2007.
  3. MENDES, A. Norma que regulamenta a SST na saúde quer melhorar a
    qualidade de vida dos profissionais
    . In: Revista Proteção, Rio
    Grande do Sul, 2006; 170: 30-48.
  4. Ministério do Trabalho e Emprego. NR 32 – Segurança e saúde no
    trabalho em serviços de saúde
    . Portaria nº 485, de 11 de novembro de
    2005.
    DOU de 11/11/2005.
  5. NUCCI,
    LA.
    Plano de Implantação da NR 32. Palestra proferida pela
    autora no evento promovido pelo SINDHOSP sobre NR32. São Paulo. http://www.sindhosp.com.br/LucineiaNucci.pdf.
  6. SANTINO, D. Impactos previdenciários e
    trabalhistas da NR 32
    . http://ultimainstancia.uol.com.br/artigos/ler_noticia.php?idNoticia=26951.
    São Paulo, 12 de abril de 2006.

Obs.: Trabalho apresentado em conclusão do Curso de Perícias em Saúde, por mim e outras 2 colegas.

 

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