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12 de junho de 2010 / lussantiago

ATESTADO MÉDICO

ATESTADO MÉDICO

             O atestado médico é a parte final da
consulta e é um documento freqüentemente solicitado pelo paciente, seja em
consultas de rotina ou de urgência. O
Atestado Médico é um direito do paciente, não podendo ser negado,
sendo
seu fornecimento direito inalienável do paciente, não podendo importar em
qualquer majoração de honorários. No entanto, o conteúdo desse documento é de inteira responsabilidade do
médico, devendo refletir estritamente seu parecer técnico. Ele é garantia de
que o médico praticou determinado ato profissional.

           
O médico tem liberdade de atestar o que achar conveniente e ético ao exercício
de sua profissão. O atestado é um documento que reflete o estado do paciente e,
se for o caso, cuidados que devem ser tomados aos olhos do médico. Além disso,
o atestado tem fé pública. O atestado médico goza da presunção de veracidade,
devendo ser acatado por quem de direito, salvo se houver divergência de
entendimento por médico da instituição ou perito.

            O Código Penal e o Código de Ética
Médica punem a emissão de atestado médico falso, ou seja, aquele que não
corresponde à prática de ato que o justifique.

            O
médico não pode atestar o que não viu nem o que não examinou. Ele é obrigado a
atestar, mas atestar a verdade, caso contrário estará contrariando normas
ético-profissionais. Além de uma infração ética, comete um crime à luz do art.
302 do Código Penal Brasileiro: Falsidade de atestado médico – “Dar o
médico, no exercício da sua profissão, atestado falso. Pena–detenção, de 1 (um)
mês a 1 (um) ano. Parágrafo único – Se o crime e cometido com fim de lucro,
aplica-se também multa.”

            O atestado médico é um instrumento
daqueles que exercem legalmente a Medicina. O documento pode ser expedido nas
seguintes condições:

¨      
Emitido sempre por
médico habilitado na forma da lei. Obs.: Somente aos médicos e aos odontólogos,
estes no estrito âmbito de sua profissão, é facultada a prerrogativa do
fornecimento de atestado de afastamento do trabalho.

¨      
Ser assinado por
quem, de fato, examinou o beneficiário da declaração. O médico poderá valer-se,
se julgar necessário, de opiniões de outros profissionais afetos à questão para
exarar o seu atestado. Isso vale no que couber, para o fornecimento de
atestados de sanidade em suas diversas finalidades.

¨       Ser elaborado em linguagem simples, de maneira
legível, clara e de conteúdo verídico.

¨       Especificar o tempo concedido de dispensa à atividade,
necessário para a recuperação do paciente.

¨      
Expressar as
recomendações médicas pertinentes (se há necessidade de afastamento do trabalho
e por quanto tempo).

¨      
Omitir a
revelação explícita do diagnóstico (inclusive CID), salvo quando ocorrer dever
legal, justa causa ou pedido expresso do paciente ou de seu representante legal.
Nesse caso, o paciente deve assinar o atestado.

¨      
É obrigatória,
aos médicos, a exigência de prova de identidade aos interessados na obtenção de
atestados de qualquer natureza envolvendo assuntos de saúde ou doença. Os
principais dados da prova de identidade deverão obrigatoriamente constar dos
referidos atestados.

¨      
Em caso de menor
ou interdito, a prova de identidade deverá ser exigida de seu responsável
legal.

¨       Expressar a prudência do médico ao estabelecer as
conseqüências do exame.

¨       O atestado só deve ser fornecido mediante apresentação
da identidade do paciente cujo número será anotado no mesmo.

¨       O médico não deve assinar atestado em branco, nem
fornecer atestado para visitar familiares.

¨       Cuidado especial para atestado fornecido em serviços
de urgências.

¨       Não fornecer atestado com data retroativa, sem registro
em prontuário. O atestado médico deve ser fornecido com a data do efetivo atendimento prestado,
sob pena de induzir a erro a pessoa ao qual deverá ser apresentado o documento,
portanto é proibido atestado retroativo.

¨       Identificar-se como emissor, mediante assinatura e
carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

¨       Ao fornecer o atestado, deverá o médico registrar em
ficha própria e/ou prontuário médico os dados dos exames e tratamentos
realizados, de maneira que possa atender às pesquisas de informações dos
médicos peritos das empresas ou dos órgãos públicos da Previdência Social e da
Justiça.

¨       No caso do atestado
para acompanhante
, inexiste qualquer previsão legal referente a esse
tipo de atestado, que seria o fornecimento de atestados para que os
responsáveis legais por um paciente afastem-se de seus trabalhos para
prestar-lhe assistência. Desta maneira, a emissão deste tipo de atestado pelo
médico é facultativo e aceitação deste por um suposto empregador fica como
liberalidade, pois não existe obrigação legal do empregador em aceitar um
atestado de acompanhamento, salvo se existir acordo, convenção ou dissídio
regulamentado a matéria para categorias diferenciadas.

             Conclui-se que o Atestado Médico, que muitas vezes é considerado como um
simples ato corriqueiro do profissional-médico é de suma importância, devendo
ser emitido de maneira adequada e correta, para alcançar seu fim social e
evitar futuros transtornos na ordem ética e penal.

 O atestado e o Código de Ética Médica:

            É vedado ao médico:

1.       Art. 39 – Receitar ou atestar de forma secreta ou
ilegível, assim como assinar, em branco, folhas de receituário, laudos,
atestados ou quaisquer outros documentos médicos.

2.       Art. 105 – Revelar informações confidenciais obtidas
quando do exame médico de trabalhadores, inclusive por exigência dos dirigentes
de empresas ou instituições, salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos
empregados ou da comunidade.

3.       Art. 110 – Fornecer atestado sem ter praticado o ato
profissional que o justifique, ou que não corresponda à verdade.

4.       Art. 111 – Utilizar-se do ato de atestar como forma de
angariar clientela.

5.       Art. 112 – Deixar de atestar atos executados no
exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável
legal.

Parágrafo único: O atestado médico é parte integrante
do ato ou tratamento médico, sendo o seu fornecimento direito inquestionável do
paciente, não importando em qualquer majoração dos honorários.

6.       Art. 113 – Utilizar-se de formulários de instituições
públicas para atestar fatos verificados em clínica privada.

7.       Art. 116 – Expedir boletim médico falso ou
tendencioso.

8.       Art. “117 – Elaborar ou divulgar boletim médico que
revele o diagnóstico, prognóstico ou terapêutica, sem expressa autorização do
paciente ou de seu responsável legal”.

9.      
Quando o atestado
for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica
deverá observar: I – o diagnóstico; II – os resultados dos exames
complementares; III – a conduta terapêutica; IV – o prognóstico; V – as
conseqüências à saúde do paciente; VI – o provável tempo de repouso estimado
necessário para a sua recuperação, que complementará o parecer fundamentado do
médico perito, a quem cabe legalmente a decisão do benefício previdenciário,
tais como: aposentadoria, invalidez definitiva, readaptação; VII – registrar os
dados de maneira legível; VIII – identificar-se como emissor, mediante
assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de
Medicina."

             Novo Código de Ética Médica
(entrou em vigor em abril 2010)

É
vedado ao médico:

Art. 11. Receitar, atestar ou emitir
laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número
de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como
assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros
documentos médicos.

Art. 80. Expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o
justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade.

Art.
81. Atestar como forma de obter vantagens.

Art.
82. Usar formulários de instituições públicas para prescrever ou atestar fatos
verificados na clínica privada.

Art. 91. Deixar de atestar atos executados
no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou por seu
representante legal.

 Perguntas
mais comuns:

1-O que fazer se um médico não quiser
atestar necessidade de afastamento do serviço e o paciente não se sentir apto
ao trabalho?

O atestado médico reproduz as
conclusões do ato médico praticado, desta forma, o médico deve requerer os
exames necessários para investigar a queixa trazida pelo paciente. Portanto, se
após tais investigações o médico concluir pela não necessidade de afastamento
do paciente, o paciente não pode obrigar o médico a mudar o atestado, a ter
conduta diversa daquela que ele acha verdadeira. Contudo, se o paciente
discorda do atestado, poderá procurar outro médico para uma segunda opinião.
Essa segunda opinião pode ser igual ou diferente ao do médico que negou o
afastamento. Mas, vale ressaltar que a diferença das opiniões, não necessariamente,
significa caso de erro médico, deve ser observado a liberdade do ato médico,
pois a medicina não é ciência exata, existindo vários protocolos para uma mesma
doença.

2-O atestado médico tem que conter
carimbo do médico?

O carimbo com os dados do médico
emissor, como nome completo, número do CRM, tem por finalidade identificar o
profissional que está emitindo o atestado médico. Só será desnecessário o
carimbo do médico emissor se no receituário onde estiver atestando tiver todos
esses dados impressos. Agora na hipótese em que o receituário for geral, ou
seja, destinado a mais de um médico ou com nome e endereço do hospital em que
trabalha, deverá, obrigatoriamente, conter o carimbo identificador do médico
que atesta. Portanto, em resposta à questão formulada, seja por meio de
carimbos, seja através de dados impressos, o médico deve se identificar.

3-Se o atestado médico e o sigilo
impedem de colocar o diagnóstico, a empresa pode exigir o código do CID
(Classificação Internacional de Doenças)?

O CID é uma Classificação
Internacional de Doenças, onde a grande maioria dos diagnósticos médicos pode
ser encontradas e associadas a um código. Este código tem a função de
uniformizar os diagnósticos e permitir análises estatísticas necessárias para a
saúde pública. O CID não foi elaborado com o propósito de sigilo. Os
diagnósticos referentes a cada código estão acessíveis a qualquer pessoa que os
procurem, inclusive através de internet. Somente os dispositivos legais e/ou a
solicitação expressa do paciente autoriza o médico a colocar o CID em atestados
médicos, ou seja, a revelação do CID é ética mediante autorização do paciente
ou quando tal revelação for de seu claro interesse. A não revelação ou a
revelação do CID ou do diagnóstico, não é, portanto, uma decisão do médico e
sim do paciente. Desta forma, a empresa não poderá obrigar o médico a colocar o
diagnóstico ou o CID nos atestados, sem autorização do paciente, podendo o
médico incorrer em violação de segredo profissional (artigo 154 do Código Penal):
“Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de
função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a
outrem. Pena: detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.”

4-O atestado de qualquer médico deve
ser aceito pela empresa? Em que situações ele pode ser questionado?

Conforme jurisprudências e
entendimento legal há uma ordem preferencial na aceitação de atestados médicos
pela empresa, com intuito de abonar as faltas do empregado. A ordem é:

-         médico da empresa ou do
convênio;

-         médico do SUS;

-         médico do SESI ou SESC;

-         médico a serviço de
repartição federal, estadual ou municipal;

-         médico de serviço
sindical;

-         médico de livre escolha
do empregado, no caso de ausência dos anteriores, na respectiva localidade em
que trabalha.

5-Quando for emitido apenas
declaração de comparecimento (horário em que esteve sob atendimento), o horário
declarado deve levar em conta apenas o horário em que o paciente esteve no
local de atendimento ou também o tempo de trânsito (ida e volta da empresa)?

Vale ressaltar, que declaração de comparecimento do paciente
aos serviços médicos, públicos ou privados, não é atestado. A declaração é mera
informação do comparecimento do paciente ou responsável à consulta naquele dia
e devem conter a expressão "Declaração" e iniciar dizendo
"Declaro, a pedido da parte interessada, que…". Alguns médicos ao
datar a declaração colocam também o intervalo horário do atendimento ou
expressões como "nesta manhã", "nesta tarde", etc.

6-Ao emitir um Atestado de Sanidade
para piscinas ou atividades desportivas, qual a responsabilidade do médico?

O médico que atesta é responsável
pelas informações constantes no atestado, em caso de erro médico, e conseqüentemente,
dano material ou moral, este deverá ser punido pela Comissão de ética médica,
bem como pela justiça comum, podendo ser responsabilizado civilmente e/ou
penalmente.

 Fontes:

1.       Diário Oficial da União;
Poder Executivo, Brasília, DF, 18 ago. 2008. Seção I, p. 256

2.      
http://www.ipebj.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=583&Itemid=78
– Visitado em 24/10/2008.

3.      
http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/cfm/2002/1658_2002.htm
(visitado em out 2008).

4.      
Jornal do Conselho Federal de Medicina –
Março/2000 e Setembro/2000
.

5.      
Jornal do CREMEGO – Setembro/2000.

6.      
RESOLUÇÃO CFM n.º 1.658/2002
-
(Publicada
no DOU de 20 de dezembro de 2002, Seção I, pg. 422)

7.      
RESOLUÇÃO CFM Nº
1.931, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 –
Diário Oficial da
União; Poder Executivo, Brasília, DF, 24 set. 2009. Seção I, p. Diário Oficial
da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 13 out. 2009. Seção I, p. 173 –
RETIFICAÇÃO em
vigor a partir de 13/04/2010.

8.       Texto
de Dra. Marcela Gama Jorge
http://www.edo.com.br/atestado.htm

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